MINISTÉRIO DO TRABALHO, GÉNERO E ACÇÃO SOCIAL
DIRECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Adenda do Aviso de Abertura de Concurso de Ingresso
Nos termos do n.º 1 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência a Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, de 17 de Maio de 2026, está aberto o Concurso Público de Ingresso no Aparelho do Estado para o provimento de 40 (quarenta) vagas de Educadores de Infância, distribuídas por 5 províncias, no quadro de pessoal de Serviços Provinciais de Assuntos Sociais de (SPAS) de Cabo Delgado (5), Niassa (6), Nampula (5), Tete (3) e Gaza (5), bem como do Serviço de Assuntos Sociais da Cidade de Maputo (16), pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Notícias, nas seguintes carreiras:
1. Técnico Superior de Educação de Infância N1 (10 vagas)
✓ Requisitos: Possuir nível de Licenciatura em ciência de Educação ou equivalente;
2. Técnico Profissional de Educação de Infância (20 Vagas)
✓ Requisitos: Possuir curso médio profissional de Técnico de Educação de Infância e aprovação em avaliação curricular seguida de entrevista profissional.
3. Agente de Educação de Infância (10 Vagas)
✓ Requisitos: Aprovação em curso básico específico ou equivalente de agente de educação de Infância.
Requisitos gerais de admissão
✓ Nacionalidade Moçambicana;
✓ Fotocópia de Declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
✓ Idade igual ou superior 18 anos e não superior a 45 anos;
✓ Sanidade mental e capacidade física para o desempenho das funções;
✓ Não ter sido aposentado;
✓ Situação militar regularizada.
Formalização da candidatura
O pedido de admissão ao concurso deve ser dirigido ao Exmo. Senhor Secretário de Estado na respectiva Província, mediante requerimento com assinatura reconhecida, devendo indicar a carreira para qual está a concorrer e ser submetido na Província onde o candidato pretende concorrer, e instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade;
b) Mapa da Junta de Saúde;
c) Fotocópia de Certidão de habilitações literárias autenticada;
d) Certificado do registo criminal;
e) Documento militar;
f) Fotocópia de cartão ou Declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
g) Declaração sob compromisso de honra de estão na situação de aposentado.
Dispensa de documentos na fase inicial
É dispensada, na fase inicial do concurso, a apresentação dos seguintes documentos:
✓ Registo criminal;
✓ Certidão de aptidão física e mental;
✓ Documento militar original.
Matérias de avaliação
As provas incidirão sobre:
Matérias gerais
- Constituição da República de Moçambique;
- Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado-EGFAE, approved pela Lei n.º 4/2022, de 11 de fevereiro;
- Regulamento do EGFAE, republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho;
- Normas de Funcionamento do funcionamento de Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro;
- Código de Conduta dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Resolução n 15/2018, de 24 de Maio.
Matérias específicas
- Política de Acção Social e Estratégia de sua implementação;
- Lei do Sistema Nacional de Educação, Lei nº 18/2018 de 28 de Dezembro;
- Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação, Decreto nº 79/2019, de 19 de Setembro;
- Lei de Promoção e Protecção dos Dilreitos da Criança, Lei nº 7/2008 de 9 de Julho;
- Plano Curricular da Educação de Infância;
- Programa Educativo para Crianças do 1º ao 5º ano;
- Protecção e Direitos da Criança;
- Desenvolvimento Infantil;
- Legislação do sector;
- Conhecimentos técnicos relacionados com a carreira a que concorre.
Local e prazo de submissão
O requerimento pedindo a admissão ao concurso deve dar entrada nos respectivos Serviços Provinciais até ao último dia do prazo fixado, sem o que não será considerado.
1. Validade do concurso
O presente concurso é válido por um período de três (3) anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.
Distribuição de vagas por província
As vagas do presente concurso estão distribuídas pelas províncias e carreiras abaixo indicadas:
Av. Ahmed Sekou Toure Nº 908. — C.P. 516 — TELF. 21 350300 – MAPUTO — FAX. 21 350326
Fonte: Jornal Notícias, edição de 13 de Julho de 2026
Validade: 12 de Agosto de 2026
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